Barbara Carvalho, Advogado

Barbara Carvalho

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Advogada
Pós Graduanda em Advocacia Tributária.
Atuação em Ações Cíveis, e Juizados Especiais, bem como em ações trabalhistas.
Membro da Comissão do Jovem Advogado da OAB-PB.

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Artigo · há 11 anos

A não incidência do ICMS na exportação de produtos industrializados como incentivo a economia brasileira

1 Introdução A Constituição Federal em seu artigo 155 , II , dispõe o ICMS como um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. Trata-se do tributo com maior arrecadação no Brasil. Sua...
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